Gabinete de Comunicação Social do Governo da RAEM

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Gabinete de Comunicação Social do Governo da RAEM

Chefe do Executivo apresenta a 18 de Novembro as Linhas de Acção Governativa para 2026

Sessão de divulgação sobre o espírito da quarta sessão plenária do 20.º Comité Central do Partido Comunista da China
A pedido do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), com a autorização do Governo Central, e a convite do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do Partido Comunista da China e do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho do Estado, o membro da Delegação Central de Divulgação, o presidente e secretário do Grupo de Liderança do Partido da Academia Chinesa de Ciências Sociais, Hou Jianguo, e o membro da Delegação Central de Divulgação, subchefe do gabinete da comissão central de assuntos financeiros e económicos e subdirector do gabinete do grupo de liderança de trabalho rural central, Zhu Weidong, deslocam-se a Macau com o objectivo de realizar uma série de sessões de divulgação sobre o espírito da quarta sessão plenária do 20.º Comité Central do Partido Comunista da China destinadas a diferentes sectores da sociedade local, cuja data de realização será no dia 22 de Novembro, pelas 15h00, no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. A quarta sessão plenária do 20.º Comité Central do PCC, um evento de enorme significado no qual o Secretário-Geral Xi Jinping proferiu discursos importantes, foram deliberadas e aprovadas as «propostas do Comité Central do PCC para a formulação do 15.º Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social nacional». As propostas detalham principalmente as conquistas significativas do Estado em termos de desenvolvimento durante o período do 14.º Plano Quinquenal, o importante papel do 15.º Plano Quinquenal no processo de concretização da modernização socialista, as profundas e complexas mudanças no ambiente de desenvolvimento do Estado durante o 15º Plano Quinquenal e a ideologia, os princípios e os principais objectivos que orientam o desenvolvimento económico e social durante o 15.º Plano Quinquenal. Visando questões-chave relativas à situação em geral e ao desenvolvimento a longo prazo, as propostas definem missões estratégicas e iniciativas importantes para o 15.º Plano Quinquenal em diferentes sectores. Esclarecem as ideias e trabalhos essenciais em áreas cruciais como o desenvolvimento industrial, a inovação tecnológica, o mercado interno, o sistema económico, a abertura ao exterior, a revitalização rural, o desenvolvimento regional, a construção cultural, o bem-estar da população, o desenvolvimento sustentável, o desenvolvimento da segurança e a construção da defesa nacional. O Governo da RAEM unirá e liderará todos os sectores da sociedade de Macau para aprender e implementar seriamente o espírito da Quarta Sessão Plenária do 20.º CCPCC, aproveitar as novas oportunidades trazidas pelo 15.º Plano Quinquenal, implementar de forma plena, precisa e inabalável a política de «um país, dois sistemas» e dar um maior contributo para se iniciar o novo horizonte da plena construção de um País forte e do rejuvenescimento da nação chinesa através da modernização com características chinesas. A sessão será transmitida em directo através da página electrónica do Gabinete de Comunicação Social (www.gcs.gov.mo) e da Teledifusão de Macau. O público poderá ainda assistir à transmissão em tempo real para aprender e conhecer, em conjunto, o espírito da quarta sessão plenária do 20.º Comité Central do Partido Comunista da China.
Gabinete de Comunicação Social
Articular proactivamente com o 15.º Plano Quinquenal do país e promover um melhor desenvolvimento socioeconómico da RAEM
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, revelou, hoje (19 de Novembro), na reunião plenária da Assembleia Legislativa, que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) irá articular, de forma proactiva e plena, o Décimo Quinto Plano Quinquenal do país, fazendo um bom trabalho na elaboração do Terceiro Plano Quinquenal da RAEM e definindo claramente as metas para os próximos cinco anos. Em simultâneo, afirmou que irá continuar a apoiar as pequenas e médias empresas (PME) na elevação da sua competitividade, dinamizar a economia comunitária e garantir o acesso prioritário dos residentes locais ao emprego. Sam Hou Fai apontou que o período do 15.º Plano Quinquenal será a fase crucial para o país concretizar basicamente a modernização socialista, pelo que o Governo da RAEM já realizou um balanço abrangente da 2.º Plano Quinquenal e iniciou os trabalhos de elaboração do 3.º Plano Quinquenal, com o objectivo de articular activamente com o 15.º Plano Quinquenal do país, concretizar eficazmente os planos estratégicos da RAEM, maximizar ainda mais as vantagens de “um país, dois sistemas”, bem como integrar e servir melhor a conjuntura do desenvolvimento nacional. No que diz respeito ao desenvolvimento de diversificação adequada da economia, Sam Hou Fai realçou que o Governo da RAEM está empenhado em desenvolver as novas forças produtivas de qualidade de acordo com as circunstâncias locais e focar na investigação de políticas relevantes, incluindo o estudo sobre o parque internacional da indústria de ciências e tecnologias, que se encontra em curso, e a investigação sobre os planos de desenvolvimento das indústrias científica e tecnológica, de convenções e exposições e financeiras, para o período de 2026 a 2030. Em simultâneo, referiu que irá envidar esforços na optimização da gestão das fronteiras, promovendo a conexão das infra-estruturas e facilitação da passagem fronteiriça de pessoas, veículos e mercadorias, e coordenando activamente o desenvolvimento integrado da educação, da ciência e tecnologia e dos quadros qualificados, no sentido de injectar mais dinamismo na promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau. Sam Hou Fai disse que o Governo da RAEM está empenhado em impulsionar o desenvolvimento de PME e irá apoiar as mesmas a aumentarem a sua competitividade em vários aspectos, através de reforço no apoio financeiro e na ajuda na elevação de capacidade e criação de marcas. Irá manter uma série de medidas favoráveis às empresas, nomeadamente, a redução e isenção fiscal, o “Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas”, o “Plano de Bonificação para Incentivar o Desenvolvimento e a Valorização Empresarial” e lançar os “Serviços de Apoio à Digitalização de PME 2026”, para ajudar as empresas a aumentar a notoriedade das suas marcas. Irá também incentivar residentes e turistas a visitarem e consumirem nos bairros, expandindo o “Programa de Concertos + Benefícios de Consumo nos Bairros Comunitários”, em prol da revitalização da economia comunitária. Salientou que o Governo irá trabalhar em conjunto com as PME, para responderem às mudanças em relação ao ambiente de negócios e modelos de consumo, e que o Governo fará sempre o máximo possível, enquanto as PME também devem assumir a sua principal responsabilidade. O Chefe do Executivo defendeu que o Governo da RAEM assegura com firmeza a prioridade do emprego dos residentes de Macau, razão pela qual criou o Grupo de Trabalho para a Coordenação da Promoção do Emprego, que já realizou vários trabalhos, tendo conseguido ajudar vários residentes no emparelhamento de emprego, através de organização activa de sessões de recrutamento, sessões específicas de emparelhamento e serviços de colocação profissional. Ao mesmo tempo, o Governo empenha-se em incentivar e apoiar os residentes a elevarem a sua empregabilidade, e formar quadros técnico-profissionais necessários às indústrias “1+4”. A plataforma integrada de formação profissional, recém-lançada, integra recursos de diferentes serviços e instituições de ensino superior e organiza diversos cursos de formação e de certificação, com vista a concretizar uma correspondência eficiente entre a “formação precisa” e as “necessidades dos postos” e proporcionar maior conveniência aos cidadãos na participação em formação. Para além disso, o Governo continuará a recolher e coordenar de forma eficiente as ofertas de emprego do mercado laboral, garantindo a contratação prioritária de trabalhadores residentes em obras e serviços públicos adjudicados, e incentivando as instituições financeiras e instituições de ensino superior a libertar mais postos de trabalho para os residentes. O mesmo responsável mencionou que o Governo se dedica a salvaguardar os direitos e interesses laborais, sendo o aumento de férias anuais, licença de maternidade e feriados obrigatórios, assuntos prioritários na revisão da Lei das relações de trabalho, cuja consulta será iniciada o mais breve possível. Por outro lado, revelou que o Plano do subsídio complementar pela remuneração paga na licença de maternidade será prolongado por um ano, até ao final de 2026. Quanto à possibilidade de o plano passar a ser uma medida permanente, respondeu que irá realizar uma avaliação em conjugação com a situação concreta do desenvolvimento socioeconómico. Relativamente ao andamento dos quatro grandes projectos, Sam Hou Fai revelou que os trabalhos estão a avançar de forma ordenada: a construção da Cidade (Universitária) de Educação Internacional de Macau e Hengqin será dividida em três fases; a Zona Internacional de Turismo e Cultura Integrados de Macau encontra-se na fase de recolha de opiniões do público, na qual, está previsto que, em 2026, possa ser aberto concurso público para o projecto conceptual do Museu Nacional da Cultura de Macau (denominação provisória); o Hub (Porto) de Transporte Aéreo Internacional de Macau na margem oeste do Rio das Pérolas está a avançar com as obras de ampliação do aeroporto, enquanto as obras do Terminal de mercadorias do Aeroporto Internacional de Macau em Hengqin tiveram início anteriormente. Em relação ao parque industrial de investigação e desenvolvimento das ciências e tecnologias de Macau, o Governo criou um grupo de trabalho de criação liderado pelo Chefe do Executivo para o acompanhamento e irá iniciar a recolha de opiniões no final deste mês e planeia a criação do “Centro Internacional da Indústria de Ciências e Tecnologias de Macau” em 2026, como uma plataforma piloto e experimental do parque. Sam Hou Fai indicou que Macau tem várias empresas de excelência de investigação científica de média dimensão, contudo falta um local de agregação. Por essa razão, o parque irá seguir o princípio de “preponderância das necessidades das empresas e do mercado”, e tendo em conta o ambiente real de Macau, introduzindo prioritariamente actividades de quatro áreas, nomeadamente, circuitos integrados, biomedicina, tecnologia digital e tecnologia aeroespacial. Relativamente ao desenvolvimento conjunto de Macau e Hengqin mencionado pelos deputados, Sam Hou Fai referiu a criação do Centro de Serviços Económicos e Comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa/ Espanhola, por iniciativa do Governo da RAEM e da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, no início deste ano, através do desempenho do papel de plataforma desta organização sem fins lucrativos, para impulsionar a cooperação pragmática em várias áreas, ajudar as empresas do Interior da China a “expandir para o exterior” e atrair investidores internacionais a instalarem-se em Macau e Hengqin. Sam Hou Fai complementou dizendo que, actualmente, a cooperação financeira com os países de língua portuguesa e espanhola obteve resultados faseados e que irá focar-se activamente na captação conjunta de investimento em indústrias prioritárias e na demonstração ao exterior as oportunidades de desenvolvimento de “Macau + Hengqin”, disse ainda esperar atrair as instituições financeiras dos países de língua portuguesa e espanhola a instalarem-se em Hengqin e Macau. Em simultâneo, irá lançar um mecanismo regular de troca e criar uma nova medida de facilidade sobre fundos de Renminbis, para fornecer financiamento em Renminbis com um prazo mais longo, e empenhar-se em promover o mercado de obrigações de Macau e os projectos de “Pataca digital”. Relativamente à “Lei dos Fundos de Investimento de Macau” que irá ser implementada em breve, Sam Hou Fai disse que esta lei entrará em vigor a partir do dia 1 de Janeiro do próximo ano, e que actualmente está a ser delineada, de forma abrangente, a sua divulgação e promoção, no sentido de garantir uma articulação suave com a implementação da nova lei no sector. Em simultâneo, planeia lançar as respectivas medidas específicas de benefícios fiscais para atrair, de forma precisa, excelentes entidades de gestão de fundos a instalarem-se em Macau. Acrescentou que o Governo da RAEM está activamente a impulsionar os trabalhos sobre a criação do fundo governamental para as indústrias e fundo de orientação. Disse esperar que, no futuro, possa atrair mais fundos privados para alcançar um desenvolvimento mútuo, e que acredita que pode trazer um maior contributo para a diversificação adequada da economia de Macau.
Gabinete de Comunicação Social
Proceder bem as acções pragmáticas em prol do bem-estar da população de forma a responder às solicitações dos residentes
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, esteve, hoje (19), presente na reunião plenária da Assembleia Legislativa para responder às perguntas dos deputados sobre o Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano de 2026. Sam Hou Fai frisou que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) presta especial atenção aos assuntos relacionados com os idosos e as crianças, e continuará a implementar políticas de apoio à natalidade, criação e educação das crianças, e envidará esforços para garantir a qualidade de vida dos idosos, bem como os seus benefícios médicos. O Governo compromete-se a proceder bem as acções pragmáticas em prol do bem-estar da população de forma de responder eficazmente às solicitações dos residentes. Sam Hou Fai afirmou que a baixa taxa de natalidade é uma tendência global, e o Governo da RAEM está a lidar proactivamente com o assunto em três vertentes, ou seja "natalidade, criação e educação". Entre as medidas incluem-se a continuidade da implementação do “Programa de comparticipação no tratamento de procriação medicamente assistida”, a concepção de um ambiente favorável a criar filhos e a optimização dos serviços de creche, bem como a melhoria na distribuição dos recursos educativos. Além de manter o plano de subsídio de assistência na infância e o subsídio de nascimento, será alargado o acesso gratuito ao teste pré-natal não invasivo (NIPT, na sigla inglesa), estendendo-o a todas as grávidas de todas as idades, e a implementação de um novo mecanismo de exames médicos de saúde dedicado aos estudantes. Prevê-se ainda a abertura de cerca de 150 novas vagas em creches para crianças com idade inferior a dois anos e será desenvolvida uma rede comunitária de apoio à parentalidade para prestar assistência aos pais. Sam Hou Fai prevê que a baixa taxa de natalidade vai continuar a afectar o sistema de educação de Macau e o governo está a adoptar estratégias de curto, médio e longo prazo, a fim de impulsionar o desenvolvimento sustentável e equilibrado em matéria de educação, incluindo a realização de estudos específicos, o aperfeiçoamento da distribuição de recursos, o apoio à transformação de escolas e professores e o ajustamento do tamanho das turmas. No que diz respeito aos assuntos relacionados com os idosos e o envelhecimento da população, Sam Hou Fai afirmou que o governo está empenhado em melhorar a garantia da qualidade de vida dos idosos, concretizando a visão de que "os idosos sejam devidamente apoiados, tenham acesso a cuidados de saúde e tenham qualidade de vida e bem-estar", bem como a criação de um sistema que garanta o bem-estar da população ao longo de todo o ciclo de vida. Sam Hou Fai referiu que vai aperfeiçoar o sistema de apoio domiciliário, de apoio comunitário e de apoio às instituições para idosos, reforçando os serviços destinados aos que vivem sozinhos e aos casais, bem como melhorar o "mecanismo de ajustamento regular de prestações do regime da segurança social". Adiantou que vai desenvolver um sistema integrado de serviços de saúde que inclua prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados prolongados, reforçando o sentido de felicidade através de melhoria da qualidade de vida dos idosos e incentivando a sua participação em actividades sociais. Além disso, o Governo atribui grande importância às políticas de resposta ao envelhecimento demográfico e no próximo “Plano de Acção para o Desenvolvimento dos Serviços de Apoio a Idosos nos Próximos Dez Anos” e nas medidas complementares, irá promover proactivamente a aplicação das tecnologias de inteligência artificial na área de apoio comunitário aos idosos, concretizando assim o conceito “cuidados inteligentes aos idosos”. De igual modo os trabalhos vocacionados para os jovens foram alvo de atenção de alguns deputados. Em resposta, Sam Hou Fai enfatizou que o governo dedica-se a criar mais oportunidades para o crescimento e a realização dos jovens, prestando apoio através de diversas medidas, incluindo o emparelhamento profissional, o apoio ao empreendedorismo, integração entre indústria e educação e o intercâmbio regional. Revelou que, até ao momento, o Grupo de Trabalho para a Coordenação da Promoção do Emprego ajudou mais de 4000 jovens a conseguir emprego. O governo lançou ainda uma página electrónica especial relacionada com o recrutamento dos residentes de Macau para trabalhar em Hengqin e o “Plano de Financiamento para Carreiras Profissionais dos Jovens de Macau na Grande Baía”, com o objetivo de incentivar uma melhor integração dos jovens no País e na Grande Baía na procura de emprego. Dar continuidade ao "“Plano de estágio para criar melhores perspectivas de trabalho” de forma a proporcionar a oportunidade aos jovens a adquirirem mais experiência profissional enquanto o “Plano de Apoio a Jovens Empreendedores” tem o objectivo de apoiar os jovens a desenvolverem os seus negócios. Relativamente ao planeamento urbano e à renovação urbana, Sam Hou Fai referiu que o “Plano Director de Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040)” propõe o conceito de “Um Rio e Duas Margens”, com o objectivo de desenvolver os bairros do Porto Interior e do Manduco como uma baía de fácil acessibilidade, atracções paisagísticas e ainda uma rua de comércio e um parque na costa dinamizados que integrem elementos de prevenção, redução e salvamento em caso de ocorrência de desastres, no sentido de melhorar a capacidade de resiliência do Porto Interior. Revelou ainda que na reunião de assuntos governamentais foram decididos que a empresa Macau Renovação Urbana, S.A passa a ser supervisionada pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas. Adiantou que esta empresa tem avançado de forma ordenada com os projectos de renovação urbana, e está a analisar a renda e a forma de distribuição de habitação para alojamento temporário, bem como a estudar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da habitação para alojamento temporário e da habitação para troca no âmbito da renovação urbana. No seguimento da sessão vários deputados apresentaram também questões sobre a reforma da Administração Pública. Sam Hou Fai afirmou que a simplificação da estrutura orgânica dos serviços públicos é uma das prioridades do actual Governo no aprofundamento da reforma da Administração Pública. O Governo irá proceder, de forma faseada e integrada, à revisão e optimização da estrutura orgânica dos serviços públicos de acordo com o recente“Regime geral de organização e estrutura orgânica dos serviços e entidades públicos”. Revelou que, até ao momento, foram concluídos trabalhos como a reorganização do Secretaria do Conselho Executivo, a fusão de Imprensa Oficial com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, bem como uma revisão abrangente das funções do Instituto para os Assuntos Municipais. E ainda, no corrente ano, será revista a legislação orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, bem como será iniciada uma série de análises sobre a fusão de diferentes instituições e a melhoria da distribuição das suas competências. Disse ainda que o governo espera concluir todos estes trabalhos até 2029. Adiantou que ajustar a estrutura orgânica é um projecto árduo, que necessita do apoio e da compreensão da sociedade e da equipa de funcionários públicos. Assim, disse que espera mais colaboração dos funcionários públicos para impulsionar a inovação administrativa e a melhoria da eficiência no novo enquadramento, mantendo sempre a intensão original de servir a população. O Chefe do Executivo agradeceu e reconheceu os esforços e dedicação de todos os funcionários públicos, sublinhando que o governo dá grande importância às suas reivindicações as quais considera razoáveis. Referiu ainda que para implementar de forma mais eficaz o princípio de "Macau governado pelos patriotas", todos os funcionários públicos em exercício devem prestar juramento, em termos de lei, de defesa da Lei Básica da RAEM e de lealdade à RAEM. O Governo continuará também a reforçar a educação patriótica e de amor a Macau junto dos funcionários públicos, promovendo através de programas de formação uma melhor compreensão da realidade do País e do pensamento jurídico a todos os níveis. Na reunião, Sam Hou Fai respondeu a questões colocadas por 32 deputados, que abrangeram temas como a diversificação da economia, o 15.º Plano Quinquenal do País, o 3.º Plano Quinquenal da RAEM, a garantia do emprego dos residentes, os direitos laborais, a formação profissional, o regime de trabalhadores não residentes, a revitalização da economia, o desenvolvimento de alta qualidade das pequenas e médias empresas, a Lei dos fundos de investimento, o fundo para as indústrias , o posicionamento de "Macau + Hengqin", a construção da Zona de Cooperação em Hengqin, a construção dos quatro projectos relevantes, a integração entre desporto, cultura e turismo, a melhoria da eficiência judicial, a criação de uma plataforma de abertura ao exterior de nível mais elevado, bem como o princípio de "Macau governado pelos patriotas ", entre outros.
Gabinete de Comunicação Social
Chefe do Executivo apresenta as Linhas de Acção Governativa para o ano de 2026
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, apresentou, hoje (dia 18), pelas 15h00, na Assembleia Legislativa, as Linhas de Acção Governativa para o ano de 2026, sob o tema “Reformar com firmeza elevar a eficiência, Enfrentar juntos os desafios para promover a diversificação”, mostrando a orientação geral de base da acção governativa para o próximo ano , a qual consiste em: aprofundar a reforma administrativa, impulsionar ainda mais a diversificação, aperfeiçoar pontualmente o bem-estar da população e integrar-se na conjuntura do desenvolvimento nacional. Sam Hou Fai apontou que o período do 15.º Plano Quinquenal proporciona um espaço vasto e grandes oportunidades para o desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau e para a melhoria do bem-estar da sua população, ficando definidas as metas e direcções, com um novo e enorme impulso para a RAEM manter a propesperidade e estabilidade a longo prazo e alcançar maiores progressos. A economia local encontra-se numa fase crucial de transformação, passando do crescimento de recuperação para o desenvolvimento de alta qualidade, evidenciando uma tendência de crescimento estável e promissor. Irá ainda implementar de forma aprofundada o espírito consagrado nos importantes discursos do Presidente Xi Jinping durante a sua visita a Macau, tirar bom partido das vastas oportunidades suscitadas pelo princípio “um país, dois sistemas”, avançando resolutamente e com uma visão prospectiva, aumentando constantemente a eficiência da governação com foco no aprofundamento da reforma da Administração Pública e no impulsionamento da diversificação adequada da economia. Os principais objectivos da acção governativa para o ano de 2026 são: recuperação contínua da economia, obtenção de resultados concretos na diversificação adequada da economia, manutenção de crescimento positivo do produto interno bruto (PIB), melhoria do ambiente de negócios e reforço contínuo da dinâmica económica; novos progressos na construção da Zona de Cooperação em Hengqin e intensificação da integração Macau-Hengqin; garantia de emprego dos trabalhadores residentes, avanço na optimização dos trabalhos em prol do bem-estar da população e apoio efectivo a grupos vulneráveis; promoção aprofundada da reforma administrativa e jurídica, aumento da eficiência da governação, reforço na salvaguarda da segurança nacional e da harmonia e estabilidade social. Os pontos essenciais das LAGs para o ano de 2026 são os seguintes nove aspectos: Consolidação da barreira em prol da segurança nacional e salvaguarda da estabilidade da conjuntura social. Aperfeiçoamento do sistema jurídico relativo à defesa da segurança do Estado, iniciar-se-á em tempo oportuno a elaboração da lei sobre a “Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau” e a revisão dos diplomas complementares. Dar-se-á continuidade à promoção dos trabalhos legislativos de prevenção, investigação e repressão de actos de terrorismo, prevendo-se o início dos trabalhos de consulta pública para a proposta de lei em 2026. Fortalecimento das bases do amor pela Pátria e por Macau, continuará o reforço do mecanismo de interacção e de colaboração com as associações de amor pela Pátria e por Macau, unindo e mobilizando todas as forças e iniciativas possíveis, optimizar-se-á a legislação existente relativa às associações, planeando e orientando o estabelecimento de associações. Aperfeiçoar-se-á continuamente o «Plano Geral de Protecção Civil» e os vários planos de contingência específicos, promover-se-á continuamente a construção do sistema “Olhos no Céu” e estabelecimento de um Grupo de Trabalho para a Coordenação da Educação Patriótica dos Jovens. Estudar-se-á a elaboração conjunta do “plano geral para a educação sobre a segurança nacional”. Aprofundamento da reforma da Administração Pública e elevação da eficiência da governação da RAEM. O Governo da RAEM prosseguirá com o objectivo principal de “aumento da eficiência da governação da RAEM” e aproveitará plenamente o mecanismo de liderança e coordenação para a reforma da Administração Pública; continuará a aprofundar e impulsionar a reforma da Administração Pública, no respeito pelo princípio de “discutir e resolver as questões em conjunto” nos assuntos de Macau. Promoção acelerada da reforma “simplificar, descentralizar e optimizar”, reorganização das funções e das estruturas orgânicas dos serviços. Serão reorganizadas as funções dos serviços públicos conforme o princípio de ajustamento de competências mediante gestão centralizada, nos termos do novo regulamento sobre a estrutura orgânica do Governo, estímulo à constituição de uma equipa eficiente de trabalhadores dos serviços públicos, aprofundamento da governação electrónica e desenvolvimento dos serviços administrativos transfronteiriços. Ainda o aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM, definir-se-á o plano legislativo a médio prazo para 2027, implementação ordenada do plano legislativo anual, promoção da criação dos mecanismos diversificados de resolução de litígios da Grande Baía e da cooperação jurídica e judiciária inter-regional. Reforço da formação do pessoal judiciário e reforço da interacção positiva entre os poderes executivo e legislativo. Consolidação da tendência de recuperação económica, concentrando esforços na promoção da diversificação adequada. Promoção da recuperação estável da economia, atraindo turistas para consumirem nos bairros comunitários e criação de bairros e zonas comerciais de consumo com características distintas. Impulsionar-se-á o desenvolvimento das pequenas e médias empresas rumo à especialização, delicadeza e características distintas. Através de múltiplas medidas para empenhar-se na formação de novas indústrias com competitividade internacional por meio de reforço de políticas de apoio, aumento do investimento de capitais e optimização do ambiente de negócios, promovendo o desenvolvimento da diversificação adequada da economia “1+4” na obtenção de resultados efectivos. Promoção do desenvolvimento saudável e ordenado do sector do jogo em conformidade com a lei, optimização e fortalecimento da indústria de turismo e lazer integrados. Impulso à criação do fundo governamental para as indústrias e fundo de orientação, promoção constante do desenvolvimento da indústria de big-health da medicina tradicional chinesa e continuidade na promoção do desenvolvimento qualitativo do sector financeiro moderno. Aceleramento do cultivo das indústrias de tecnologia de ponta, elevação constante da competitividade das indústrias de convenções e exposições e de comércio, promoção do desenvolvimento sustentável das indústrias cultural e desportiva, impulso ao desenvolvimento acelerado da economia digital e intensificação e optimização dos trabalhos de captação de investimentos. Promoção acelerada da construção de Hengqin, em cumprimento das exigências de “três verificações”. Estabelecimento do marco de integração entre Macau e Hengqin, focando-se na criação de projectos de infra-estruturas emblemáticos e impulsionadores. Promoção do desenvolvimento sinergético das indústrias de Macau e Hengqin, empenho sinergético em estabelecer um destino de alto nível de cultura, turismo, convenções e exposições, e comércio, inovação da cadeia industrial de big-health da medicina tradicional chinesa, construção em conjunto do novo paradigma dos serviços financeiros transfronteiriços entre Macau e Hengqin. Concentração de esforços na atracção de investimentos, capitais e talentos, impulso às Lojas Certificadas de Macau para se instalarem na Zona de Cooperação e promoção da construção de uma base de quadros qualificados de alto nível. Promoção da integração entre Macau e Hengqin nos serviços relacionados com a vida da população e serviços sociais, aperfeiçoamento do sistema de apoio ao emprego jovem, construção de um sistema de serviços educativos convergente com o de Macau, facilitação do acesso dos residentes de Macau aos cuidados de saúde na Zona de Cooperação e promoção gradual do desenvolvimento dos serviços transfronteiriços para idosos. Construção do novo padrão do desenvolvimento integrado entre Macau e Hengqin, impulso progressivo da conexão das infra-estruturas, aprofundamento contínuo da articulação de regras e mecanismos. Construção do padrão de governação altamente eficiente, destacamento de mais trabalhadores excelentes dos serviços públicos de Macau para participar na construção da Zona de Cooperação. Aperfeiçoamento dos sistemas e regimes relacionados com o bem-estar da população e realização adequada de acções pragmáticas correspondentes. Prosseguindo os princípios de “fazer o melhor possível, actuar dentro das capacidades, prestar apoio com precisão e descentralizar os recursos”, procuraremos melhorar e optimizar constantemente a qualidade de vida da população, respondendo eficazmente às solicitações dos residentes e assegurando efectivamente os seus direitos e interesses no emprego, na velhice, nos cuidados de saúde e na educação, entre outros aspectos. Empenhando-se em criar um melhor ambiente e melhores condições para os jovens em prol do seu crescimento e desenvolvimento. Irão ainda concretizar uma série de medidas em prol do bem-estar da população, continuarão a implementar o Plano de Comparticipação Pecuniária e lançarão diversas medidas de benefícios fiscais. Impulso na construção da “Base” cultural e promoção da aprendizagem e intercâmbio entre as civilizações. Divulgação do carisma de Macau enquanto uma “Cidade Cultural”, reforço da protecção e revitalização do Património Cultural e de relíquias culturais, continuar-se-á a descobrir e organizar itens com potencialidade de serem integrados no património cultural intangível, realização de intercâmbios e actividades culturais a nível internacional e académico. Invocar-se-ão e apoiar-se-ão projectos locais de espectáculos artísticos, de património cultural intangível e de projectos culturais e criativos a realizarem espectáculos itinerantes ou exposições no Interior da China, nos países da ASEAN e nos países abrangidos pela iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”. Aperfeiçoamento das instalações de infra-estrutura urbana e construção de Macau como uma cidade inteligente com condições ideais para viver. Construção acelerada das infra-estruturas, melhoramento contínuo do planeamento urbanístico e optimização da distribuição espacial da cidade. Implementação do Regime Jurídico da Renovação Urbana, promover-se-á o projecto “Sete Conjuntos de Edifícios do Bairro Iao Hon” e outros projectos de reconstrução. Aperfeiçoamento das infra-estruturas urbanas. Consolidar-se-á um sistema urbano de prevenção e mitigação de desastres e aumentar-se-á a capacidade de resposta em situações de emergência. Recriação de uma Macau moderna e bonita com condições ideais para viver, aumento e aperfeiçoamento das instalações municipais de lazer. Proceder-se-á ao aprofundamento das instruções para a redução das emissões de carbono em prol do cumprimento da “Dupla Meta de Carbono”. Aprofundamento do mecanismo de gestão de embelezamento urbano intersectorial e interdepartamental. Aumento de qualidade na abertura ao exterior e integração na conjuntura do desenvolvimento nacional. Concretizar-se-ão os “trabalhos prioritários da construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau no ano de 2026”, estudando a criação de um regime de reunião tripartida de líderes executivos de Guangdong, Hong Kong e Macau, no sentido de implementar, de forma sinergética, as principais tarefas da construção da Grande Baía. Reforço da interligação e interconexão das infra-estruturas e da cooperação regional em turismo. Aprofundamento da cooperação em matéria de inovação científica, tecnológica e financeira, continuarão a apoiar e a encorajar os diferentes sectores da sociedade a aproveitar ao máximo as medidas preferenciais concedidas pelo “Acordo relativo à Alteração ao Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do CEPA II”, promoção de cooperação entre Guangdong, Hong Kong e Macau na formação de quadros qualificados. Melhor desenvolvimento e desempenho do papel de Macau como Plataforma Sino-Lusófona, promoção da concretização dos resultados da Sexta Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aprofundando os mecanismos de cooperação com os países lusófonos. Aprofundamento da cooperação e intercâmbio no âmbito económico, comercial, científico e tecnológico a nível internacional, participação proactiva e apoio na construção da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, aprofundamento da cooperação com as províncias e cidades do Interior da China, irão aproveitar as oportunidades do aprofundamento da cooperação regional, com vista a alargar o espaço para a integração na conjuntura nacional. Elaboração do Terceiro Plano Quinquenal da RAEM e impulso na construção dos projectos prioritários. Elaboração do “Terceiro Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da Região Administrativa Especial de Macau (2026-2030)”, no intuito de implementar o espírito consagrado na série de discursos importantes proferidos pelo Presidente Xi Jinping e de se articular proactivamente com os planos nacionais relevantes, designadamente o Décimo Quinto Plano Quinquenal, depois de uma auscultação ampla das opiniões dos diversos sectores da sociedade e com base numa argumentação científica, elaborar-se-á e divulgar-se-á o Terceiro Plano Quinquenal, no qual serão definidos os correspondentes planos específicos ou planos de implementação para as áreas principais. Impulsionamento proactivo da construção dos quatro projectos relevantes: Cidade (Universitária) de Educação Internacional de Macau e Hengqin, Zona Internacional de Turismo e Cultura Integrados de Macau, Hub (Porto) de Transporte Aéreo Internacional de Macau na margem oeste do Rio das Pérolas e Parque Industrial de Investigação e Desenvolvimento das Ciências e Tecnologias de Macau.
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Aperfeiçoamento dos sistemas e regimes relacionados com o bem-estar da população e realização adequada de acções pragmáticas correspondentes
O Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano de 2026 (LAG), refere que, o prosseguimento dos princípios de “fazer o melhor possível, actuar dentro das capacidades, prestar apoio com precisão e descentralizar os recursos”, procurando melhorar e optimizar constantemente a qualidade de vida da população, respondendo eficazmente às solicitações dos residentes e assegurando efectivamente os seus direitos e interesses no emprego, na velhice, nos cuidados de saúde e na educação, entre outros aspectos. Menciona ainda que, no futuro ano, será concretizada uma série de medidas em prol do bem-estar da população, e se continuará a implementar o Plano de Comparticipação Pecuniária e a lançar diversas medidas de benefícios fiscais. As medidas em prol do bem-estar da população incluem: Garantir os direitos e interesses dos residentes no acesso ao emprego. Assim, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) irá focar-se prioritariamente na promoção do emprego dos residentes, enquanto garantia para a estabilidade da conjuntura geral, cuja orientação consiste na contratação prioritária dos residentes desde que estes sejam capazes e estejam dispostos a isso. O governo irá proceder à revisão completa e ao aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação e autorização de contratação dos trabalhadores não residentes, a fim de exercer, da melhor forma, um controlo e ajustamento dinâmicos do número de trabalhadores não residentes. Vai intensificar-se a execução da lei no combate ao trabalho ilegal, resolver, de forma específica, a questão do emprego dos jovens. Entretanto, através do Grupo de Trabalho para a Coordenação da Promoção do Emprego, serão coordenados os recursos interdepartamentais, promovendo-se a contratação preferencial de trabalhadores locais em obras e serviços de adjudicação pública pelos serviços públicos, exigindo-se, principalmente às instituições financeiras e instituições de ensino superior, entre outras, a libertação de mais postos de trabalho para os residentes de Macau. O governo vai aperfeiçoar os diplomas legais da área laboral e reforçar os trabalhos de empregabilidade e formação. O “Plano Específico de Emprego + Formação” será ampliado para áreas como finanças, construção civil e actividades de interesse público. As LAG garantem o empenho na construção da plataforma integrada de formação profissional, que incluirá, na primeira fase, a participação de instituições de ensino superior públicas e entidades beneficiárias de financiamento, prevendo-se a oferta de 500 cursos de formação em 2026. O governo irá reforçar as garantias sociais e serviços de acção social, aperfeiçoar continuamente o regime de segurança social de dois níveis, e dar continuidade à atribuição de prestações da segurança social e de diversos subsídios e aumentará os subsídios de desemprego, de doença, de casamento e de funeral. Também o subsídio para cuidadores será aumentado e os critérios de elegibilidade serão alargados, ampliando o leque de beneficiários, como ainda será atribuída uma prestação adicional correspondente a um mês do subsídio total às famílias beneficiárias dos subsídios regulares. Entrementes, haverá um aumento dos valores atribuídos no âmbito do apoio especial para os três tipos de família em situação vulnerável e do Programa de Inclusão e Harmonia na Comunidade, e irão promover-se os trabalhos preparatórios para a legislação sobre ambiente sem barreiras. O governo vai responder proactivamente à redução da taxa de natalidade, manter a atribuição do subsídio de assistência na infância, optimizar o Programa de comparticipação no tratamento de procriação medicamente assistida e alargar o acesso gratuito ao teste pré-natal não invasivo (NIPT, na sigla inglesa), estendendo-o a todas as grávidas de todas as idades, em vez de apenas às de idade igual ou superior a 35 anos. As LAG indicam que será reforçado o apoio e acompanhamento a grávidas e puérperas, que os serviços de creches serão optimizados, prevendo-se a criação de cerca de 150 novas vagas para crianças menores de 2 anos. E será ainda criada uma rede robusta de cuidados que abranja desde o período de gravidez ao período de assistência na infância. É apontado que se irá aperfeiçoar de forma contínua os serviços de apoio a idosos, implementar o Plano Decenal de Acção para os Serviços de Apoio a Idosos (2026-2035). Avançam que será criado o serviço-piloto de lares transfronteiriços para idosos, assim, manter-se-ão comunicações contínuas com os departamentos de assuntos cívicos de Zhuhai e Zhongshan e com os lares de 3ª idade, para proceder ao encaminhamento a lares de idosos no Interior da China. O governo irá promover a conexão transfronteiriça de benefícios, alargar progressivamente o âmbito do subsídio para aquisição de seguros de saúde no Interior da China a toda a Província de Guangdong e Província de Fujian, sendo o montante máximo anual de 1 000 patacas por residente de Macau elegível. Vai ainda promover a articulação dos serviços públicos de segurança social entre Guangdong e Macau e planear a revisão legislativa para eliminar as barreiras no acesso a direitos e interesses de segurança social. As LAG referem que o governo vai aumentar a qualidade dos serviços médicos e aprofundar a colaboração entre o Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ) e o Centro Médico do Macau Union, estabelecendo um mecanismo de consulta médica à distância com o Peking Union Medical College Hospital (PUMCH), será ainda melhorada a qualidade de diagnóstico e tratamento de doenças complexas em Macau. O governo vai estudar a introdução de modalidades de tratamento de medicina nuclear e criar um Centro de Dor Torácica e um Centro de Acidente Vascular Cerebral (AVC) no CHCSJ. Indicam também que será reforçada a capacidade dos centros de saúde na prestação de serviços de saúde psicológica e tratamento, e aumentadas para 10 mil o número de vagas subsidiadas para consultas de psicologia em organizações associativas. O governo compromete-se a melhorar de forma contínua a política habitacional, promovendo a construção de habitação social. Explica que as obras de concepção e construção de habitação social nos lotes A5, A6, A10 e A11 da Zona A dos Novos Aterros Urbanos serão promovidas de forma ordenada, prevendo-se a sua conclusão progressiva no período entre 2026 e 2027, com uma oferta total de 4 088 fracções habitacionais. Refere que será analisada a viabilidade de atribuição de fracções de tipologia T2 a agregados familiares constituídos por dois elementos. Compromete-se também aperfeiçoar a política de habitação económica, e para responder à procura social de ajustamentos da tipologia da habitação económica, será elaborado um plano de implementação do regime de permuta para que este seja submetido à apreciação da Assembleia Legislativa. As LAG indicam que será dada continuidade à promoção da construção de habitação económica na Zona A dos Novos Aterros Urbanos. As LAG adiantam ainda que o governo vai desenvolver o Desporto para Todos e do desporto de alto rendimento. Referem que aproveitando os benefícios dos Jogos Nacionais, serão realizadas diversas actividades no âmbito do Desporto para Todos. Assim, através do impulsionamento da descentralização dos recursos desportivos, as três parcelas de terreno da UOPG Este – 2, lote C8 do Lago Nam Van e lote BT7 da Taipa serão aproveitados, a título provisório, para o planeamento de novas instalações desportivas, enquanto as instalações desportivas no pódio de habitação pública do lote B4 da UOPG Este – 2 serão concluídas em 2026 e entrarão consequentemente em funcionamento. Focam ainda o apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento. O governo garante ir promover o desenvolvimento integrado, de alta qualidade, da educação, da ciência e tecnologia e dos quadros qualificados, aperfeiçoar o sistema de educação e expandir a educação da cultura geral em Inteligência Artificial. Anuncia o lançamento de uma plataforma de educação inteligente e o financiamento específico no “Plano de Financiamento para o Desenvolvimento das Escolas” para apoiar as escolas na construção de salas de aula de IA (Laboratórios de Inteligência Artificial), e optimizar as infra-estruturas e recursos educativos para apoiar o desenvolvimento das escolas. Nas LAG é destacado ainda o apoio ao desenvolvimento inovador do ensino superior, o reforço da investigação e do desenvolvimento das ciências e tecnologias nas instituições do ensino superior e reforço da aposta na transformação de resultados em aplicações práticas. Também é mencionado que aproveitando a plataforma tecnológica estabelecida no Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa, proceder-se-á à cooperação com as instituições de ensino superior de renome do Interior da China para promover a transferência de resultados. Também os serviços relativos à apreciação e aprovação de candidatura para quadros qualificados e à respectiva renovação serão aperfeiçoados, envidando-se esforços para a terceira fase de captação de quadros qualificados. É anunciado ainda o lançamento de uma nova fase do “Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo”. O Governo promete valorizar os trabalhos vocacionados para os jovens, incentivando a participação dos jovens em acções sociais, cultivando o sentimento patriótico e o sentido de responsabilidade social. Vai também melhorar as actividades de emparelhamento profissional e aconselhamento pré-profissional. Refere que o número de vagas de estágio do “Programa de Estágios no Interior da China para Estudantes do Ensino Superior de Macau” será aumentado para 620, sendo atribuído um subsídio único de 5 000 patacas aos estudantes que concluírem o estágio. Entretanto, será igualmente aumentado o número de vagas do “Plano de Desenvolvimento Profissional dos Jovens de Macau” e do plano de estágios locais, de modo a permitir que os jovens possam estagiar nas empresas de renome de Macau e do Interior da China. O Relatório da LAG refere que o que a população espera é o que o governo almeja. O Governo da RAEM persiste em tomar como base o bem-estar da população com vista a aumentar a sua qualidade de vida no decorrer do seu processo de desenvolvimento. A meta final da acção governativa da RAEM reside na criação de uma vida melhor para a população, e o governo privilegia sempre os interesses globais e a longo prazo da RAEM e, através de uma acção governativa estável, prospectiva e perspectivada para o futuro, assegura o desenvolvimento socioeconómico de forma sustentável, saudável e a longo prazo. O Governo da RAEM não quer efeitos de curto prazo com elogios imediatos à custa do aumento de encargos futuros e de consequências graves para o futuro.
Gabinete de Comunicação Social
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Gabinete do Chefe do Executivo
Criar fundo governamental para as indústrias a fim de promover e beneficiar projectos em Macau e Hengqin
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, disse que a criação do fundo governamental para as indústrias tem como objectivo efectuar com todo o esforço e em conjunto, projectos do parque industrial de investigação e desenvolvimento das ciências e tecnologias de Macau e de apoiar todos os projectos que beneficiam o desenvolvimento da diversificação adequada de economia de Macau e a construção da Zona de Cooperação Aprofundada de Guangdong e Macau em Hengqin, especialmente as indústrias de ciência e tecnologia e as “quatro novas indústrias”. O governo espera que o referido fundo desempenhe as suas funções através de modelo de investimento de joint venture com empresas privadas.
Gabinete de Comunicação Social
Realização do concurso público para o projecto conceptual da Zona Internacional de Turismo e Cultura Integrados de Macau no próximo ano
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, disse que, o governo da RAEM está a auscultar as opiniões e sugestões da sociedade sobre a construção da Zona Internacional de Turismo e Cultura Integrados de Macau, cujo andamento se desenvolve conforme o plano. De acordo com a iniciativa do plano, está previsto que, no próximo ano, poderá ser aberto concurso público para o projecto conceptual. O governo espera que o dito projecto possa elevar o nível da diversificação cultural e da internacionalização de Macau, construir uma janela importante para o intercâmbio e aprendizagem mútua entre a cultura chinesa e ocidental, atrair mais turistas a Macau, impulsionar o desenvolvimento integral da economia de Macau. Em relação à sua visita oficial a Portugal, Sam Hou Fai afirmou que Portugal será sempre o primeiro país e a prioridade na sua agenda dos países estrangeiros a visitar, só que a viagem não foi ainda realizada devido ao programa intenso dos assuntos do governo da RAEM. Actualmente, o governo está a preparar e a coordenar proactivamente os assuntos da visita a Portugal. Durante a visita a Macau do primeiro-ministro da República Portuguesa, Luís Montenegro, o Chefe do Executivo manifestou a sua vontade de visitar Portugal, bem como a sua confiança de que a viagem poderá ser concretizada no primeiro semestre do próximo ano.
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«Uma Faixa, Uma Rota»

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