Nos termos da Lei n.º 7/2022 que altera o Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o “período transitório” de três anos concedido aos “casinos-satélite” termina no dia 31 de Dezembro de 2025. Neste contexto, o Casino Kam Pek Paradise, de acordo com as respectivas disposições e por motivo da situação das suas actividades, e após negociação com a SJM Resorts, S.A. (doravante designada por “SJM”), concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar a que tem sido afecto, será encerrado a partir das 23h59 do próximo dia 1 de Dezembro. A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (doravante designada por “DICJ”) irá supervisionar rigorosamente os procedimentos de encerramento do referido casino, de forma a assegurar que decorram de forma estável e ordenada e que todos os procedimentos legais estejam a ser devidamente cumpridos.

A DICJ irá designar funcionários para fiscalizar in loco o processo de encerramento, assegurando deste modo a conformidade dos procedimentos com a respectiva proposta de encerramento do referido “casino-satélite” definida pela SJM e apresentada ao Governo, nomeadamente no que respeita ao tratamento adequado dos numerários e fichas de jogo guardados na tesouraria, dos eventuais cupões de numerário a serem convertidos em numerário, da conversão das fichas de jogo, entre outros procedimentos. No âmbito da coordenação dos trabalhos de encerramento do Casino Kam Pek Paradise, a DICJ tem mantido colaboração com os serviços competentes, com vista a assegurar a conformidade de todos os procedimentos previstos.

Quanto aos 584 trabalhadores do Casino Kam Pek Paradise, a DICJ continuará a manter uma estreita comunicação com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, no sentido de assegurar o cumprimento rigoroso dos compromissos assumidos pela SJM, nomeadamente da proposta apresentada anteriormente, no que respeita à recolocação dos mesmos trabalhadores, bem como às garantias efectivas quanto à sua remuneração, regalias e condições de trabalho, proporcionando-lhes oportunidades de transição para outros postos de trabalho, com vista a garantir o seu emprego contínuo.

A DICJ irá continuar a coordenar com as concessionárias de exploração de jogos de fortuna ou azar e com os serviços competentes, no sentido de promover em conjunto o desenvolvimento saudável e ordenado do sector do jogo de Macau.