Nos termos da Lei n.º 7/2022 que altera o Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o “período transitório” de três anos concedido aos “casinos-satélite” termina no dia 31 de Dezembro de 2025. Neste contexto, o Casino Legend Palace, de acordo com as respectivas disposições e por motivo da situação das suas actividades, e após negociação com a SJM Resorts, S.A. (doravante designada por “SJM”), concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar a que tem sido afecto, será encerrado a partir das 23h59 do próximo dia 12 de Novembro. A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (doravante designada por “DICJ”) irá supervisionar rigorosamente os procedimentos de encerramento do referido casino, de forma a assegurar que decorram de forma estável e ordenada e que todos os procedimentos legais estejam a ser devidamente cumpridos.
A DICJ irá designar funcionários para fiscalizar in loco o processo de encerramento, assegurando deste modo a conformidade dos procedimentos com a respectiva proposta de encerramento do referido “casino-satélite” definida pela SJM e apresentada ao Governo, nomeadamente no que respeita ao tratamento adequado dos numerários e fichas de jogo guardados na tesouraria, dos eventuais cupões de numerário não usados, da troca das fichas de jogo, entre outros procedimentos. No âmbito da coordenação dos trabalhos de encerramento do Casino Legend Palace, a DICJ tem mantido colaboração com os serviços competentes, com vista a assegurar a conformidade de todos os procedimentos previstos.
Quanto aos 296 trabalhadores do Casino Legend Palace, a DICJ continuará a manter uma estreita comunicação com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, no sentido de assegurar o cumprimento rigoroso dos compromissos assumidos pela SJM, nomeadamente da proposta apresentada anteriormente, no que respeita à recolocação dos mesmos trabalhadores, bem como às garantias efectivas quanto à sua remuneração, regalias e condições de trabalho, proporcionando-lhes oportunidades de mudança de emprego, com vista a garantir o seu emprego contínuo.
A DICJ irá continuar a coordenar com as concessionárias de exploração de jogos de fortuna ou azar e com os serviços competentes, no sentido de promover em conjunto o desenvolvimento saudável e ordenado do sector do jogo de Macau.
