Recentemente, o Governo da RAEM anunciou que, com o objectivo de assegurar a estabilidade da prestação dos serviços de telecomunicações, e em articulação com o trabalho legislativo da Lei das Telecomunicações, decidiu prorrogar, por um curto prazo, o contrato com a CTM, enquanto as licenças de rede pública de telecomunicações fixa serão igualmente renovadas até 30 de Setembro de 2027. Relativamente às referidas disposições, a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) realizou, no passado dia 22 de Setembro, sessões de esclarecimento para o sector das telecomunicações e associações profissionais, tendo sido apresentadas explicações detalhadas sobre o respectivo conteúdo.
As sessões de esclarecimento destacaram as disposições gerais relativas aos contratos e licenças de telecomunicações de Macau. Com vista a assegurar uma transição suave dos serviços de telecomunicações, e em articulação com a implementação da reforma global, o Governo da RAEM decidiu prorrogar o vigente contrato de concessão por dois anos, até 30 de Setembro de 2027. O contrato adopta o modelo “primeiro ano sem possibilidade de rescisão, segundo ano com possibilidade de rescisão”, podendo o Governo da RAEM cessar o contrato, mediante aviso escrito, com 60 dias de antecedência, a partir de 1 de Outubro de 2026. Durante o período de vigência do contrato, o Governo da RAEM adopta, expressamente, os princípios da equidade, transparência e utilizador-pagador, na disponibilização das instalações como as condutas da concessão, cobrando taxas de utilização dos activos à CTM enquanto titular de licença. Paralelamente, o Governo vai liderar a disponibilização de parte das condutas da concessão para uso de entidades qualificadas, dando assim resposta, de forma activa, às demandas do sector no que diz respeito ao uso adequado dos recursos de telecomunicações, esperando que todos os operadores que beneficiem destas medidas possam reflectir esses benefícios nos utilizadores dos serviços de telecomunicações. A par disso, o Governo da RAEM solicitou à CTM a implementação de um plano de redução de tarifas destinado à população e às pequenas e médias empresas, abrangendo vários serviços, tais como serviço de linha telefónica fixa comercial, serviço de banda larga e serviço de circuitos alugados, para responder às preocupações da sociedade relativamente aos preços dos serviços de telecomunicações. As disposições relativas ao contrato de curto prazo não só reforçam o controlo do Governo da RAEM em relação aos activos críticos, como também demonstram a flexibilidade e equidade na concepção do sistema.
Este Governo tem vindo a promover, de forma activa, o trabalho legislativo da Lei das Telecomunicações. Tendo em consideração o desenvolvimento mais recente do sector das telecomunicações, planeia-se proceder a ajustamentos correspondentes em alguns dos articulados da proposta de lei. Será realizada uma nova consulta do sector para recolher opiniões de forma abrangente, no sentido de aperfeiçoar o quadro legal. Por outro lado, os CTT terão o prazer de receber as opiniões profissionais do sector e das associações profissionais sobre o futuro plano de gestão de operações dos activos de telecomunicações. Através destas sessões de esclarecimento, os CTT, para além de ter apresentado o conteúdo concreto do plano, auscultaram activamente as opiniões dos diversos sectores, no sentido de elaborar uma política de telecomunicações flexível e adequada para o futuro.
