A Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) realizou sessão de consulta destinada às associações comerciais e empresas (dia 24 de Julho), e a última sessão de consulta destinada ao público (dia 26 de Julho), ambas sobre a revisão da “Lei de Actividade Publicitária”, para auscultar as opiniões das associações comerciais, empresas e público sobre a revisão da lei.

O director da DSEDT, Yau Yun Wah, o subdirector substituto do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, Lei Chi Ieong, a chefe do Departamento de Licenciamento e Inspecção da DSEDT, Choi Sao Leng, o chefe da Divisão de Licenciamento da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Ao Peng Kin, o chefe da Divisão de Licenciamento para o Exercício de Actividades de Saúde dos Serviços de Saúde, Wong Cheok Pang, o chefe da Divisão de Fiscalização de Actividades do Instituto de Habitação, Sun Iok San, e a técnica superior da Divisão de Licenciamento Administrativo do Instituto para os Assuntos Municipais, Ng Iok Ngo, assistiram nas sessões de consulta.

A DSEDT referiu que, como a actual “Lei de Actividade Publicitária” entrou em vigor há vários anos, e na sequência do desenvolvimento contínuo das actividades económicas, os conteúdos, as formas de divulgação e os meios utilizados na publicidade actual são significativamente diferentes dos do passado. O Governo da RAEM pretende através da presente consulta pública, auscultar amplamente as opiniões e sugestões de todos os sectores da sociedade, a fim de melhorar o diploma legal em causa e promover o desenvolvimento do sector de publicidade e da economia de Macau.

Para alinhar-se com o objectivo da acção governativa do Governo da RAEM de simplificar os procedimentos de licenciamento administrativo, é necessário rever e melhorar as disposições actuais sobre a emissão de licença para instalação de publicidade. Pelo que, as principais alterações introduzidas à proposta de lei incluem a clarificação de definições e optimização de disposições de princípio, optimização de critérios para publicidade de bens ou serviços específicos, regulação de novos modelos de publicidade, optimização do regime de apreciação administrativa, melhoria do sistema de fiscalização administrativa e optimização do regime das sanções administrativas, entre outros.

As duas sessões de consulta contaram com a participação de cerca de 100 representantes de associações comerciais e público. Os representantes do Governo da RAEM auscultaram amplamente as opiniões dos participantes sobre o melhoramento do regime de apreciação administrativa das actividades económicas e aperfeiçoamento do ambiente operacional, incluindo sugestões sobre publicidades na Internet, de imóveis, de tratamentos médicos, de medicamentos e de embaixadores de publicidade, clarificando os objectos de publicidades e as suas responsabilidades, bem como a simplificação da apreciação e autorização administrativa e da optimização do sistema de fiscalização.

A DSEDT sublinhou que, o Governo da RAEM vai recolher amplamente as opiniões dos diversos sectores da sociedade, analisando e compilando as opiniões e sugestões recolhidas, de forma abrangente, de modo a aperfeiçoar o conteúdo da proposta de lei. O prazo da consulta sobre a revisão da “Lei de Actividade Publicitária” terminará no dia 2 de Agosto, e a DSEDT convida todos sectores da sociedade para apresentarem proactivamente as opiniões por e-mail, por fax, por correio, pessoalmente ou através da página web temática da consulta pública (https://www.dsedt.gov.mo/zh_MO/web/public/pg_alapc), antes do final do período de consulta.