O director dos Serviços de Administração Pública, José Chu, disse hoje (27 de Setembro) que a nova legislação sobre gestão e uso de veículos das entidades públicas da RAEM contribuirá para uma fiscalização mais eficaz.

Os princípios gerais relativos aos veículos da RAEM (lei nº7/2002) e o regulamento administrativo (nº14/2002) sobre aquisição, organização e uso dos veículos da RAEM entram em vigor no próximo dia 1 de Outubro.

Entretanto, a Direcção dos Serviços de Administração Pública tem tudo preparado para a melhor fiscalização e maior garantia de eficácia dos novos instrumentos legais, incluíndo um manual já distribuído sobre gestão e utilização de viaturas, com indicações úteis para as entidades visadas.

José Chu adiantou que estão praticamente concluídos os trabalhos de instalação de novas chapas de identificação dos veículos em questão e que os SAFP, na linha da concretização do projecto de governo electrónico (e-governo), tencionam desenvolver um programa para tratamento electrónico de dados relacionados com esta matéria.