O Governo da RAEM assinou, hoje (26) com a Galaxy Casino, S.A o "Contrato de Concessão para a Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar ou outros Jogos em Casino na Região Administrativa Especial de Macau".
Em conferência de imprensa, após a cerimónia de assinatura, o presidente da Comissão do Jogo e Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam deu a conhecer as principais cláusulas do contrato:
- O prazo de concessão é de 20 anos, com início em 27 de Junho de 2002 e termina em 26 de Junho de 2022.
- A concessionária obriga-se:
- a pagar à RAEM o imposto especial sobre o jogo legalmente estipulado, o qual será pago em duodécimos mensalmente ao Governo. (De acordo com a Lei do Jogo o montante do imposto é calculado de acordo com as receitas brutas do jogo cuja taxa é de 35%).
- a pagar uma contribuição correspondente a 1,6% das receitas brutas da exploração do jogo que será colocada à disposição de uma fundação pública que tenha por fins a promoção, o desenvolvimento, o estudo de acções de carácter cultural, económico, educativo, ciêntífico, académico, filantrópico, a ser indicada pelo Governo.
- a pagar o montante correspondente a 2,4% das receitas brutas da exploração do jogo destinado ao desenvolvimento urbanistico, promoção turística, e segurança social da RAEM.
- a pagar o prémio anual como contrapartida pela atribuição de uma concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. O montante do prémio a pagar é dividido em duas partes, uma fixa - 30 milhões de patacas, podendo ser objecto de actualização em função do índice médio dos preços na RAEM, e uma variável, calculada em função do número de mesas de jogo e de máquinas eléctricas e mecânicas (nomeadamente slot-machine).
- O prémio da parte variável é calculado da seguinte forma:
- 300 mil patacas por cada mesa de jogo em sala especial;
- 150 mil patacas por cada mesa de jogo não reservada a determinados jogos e jogadores;
- 1000 patacas por cada máquina eléctrica ou mecânica.
- A concessionária pagará, na proporção respectiva, o prémio da parte fixa a partir de 26 de Junho de 2005, excepto se até essa data, a concessionária iniciar a exploração de um casino ou zona de jogos no complexo de infraestruturas, caso em que o pagamento se torna devido nesse momento.
- A concessionária obriga-se a transferir para a sociedade do grupo "The Venetian" denominada "Venetian Macau - Sociedade Gestora, S.A.", mediante a celebração de um contrato, a gestão da concessionária no que se refere à exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Francis Tam disse que a Galaxy Casino S.A., tem de cumprir o plano de investimento, cujo valor total previsto é de oito mil e oitocentos milhões de patacas, num período de 10 anos a contar da assinatura do contrato do jogo. Referiu ainda que até 2006 têm de estar concluídos e abertos ao público dois complexos turísticos, resort e casinos (um ao estilo de Veneziano), e um centro de convenções. Salientou ainda que, para além dos projectos acima referidos, as autoridades não receberam outros projectos da empresa concessionária, incluindo a abertura de um casino provisório.
O Secretário afirmou que depois dos três contratos do jogo assinados com as respectivas concessionárias, as autoridades vão de seguida aperfeiçoar a respectiva legislação e sistema de gestão, incluindo a restruturação da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e a criação de um conselho consultivo para apoiar nas políticas ligadas ao sector do jogo. Disse que este conselho irá reforçar os contactos com os órgãos gestores estrangeiros do sector do jogo e dar opiniões sobre o aperfeiçoamento do sistema de gestão e fiscalização deste sector em Macau para um desenvolvimento saudável do mesmo.
A cerimónia de assinatura decorreu esta manhã na Sede do Goverrno da RAEM, intervindo no acto o Chefe do Executivo, Edmund Ho e Lui Che Woo e Fan Siu Pang, Administradores da Galaxy Casino, com a presença do Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam e representantes da empresa concessionária e Las Vegas Sands. Inc.
