A Secretária para a Adminstração e Justiça da Região Administrativa Especial de Macau, Florinda Chan, disse hoje estar já concluído o planeamento da reforma legislativa constante das Linhas de Acção Governativa.

Florinda Chan adiantou que o processo está já a avançar e uma lista de diplomas abrangidos será divulgada nos próximos dias indicando que até finais do mês passado recebeu um total de 179 leis para revisão, mais de 30 por tutela.

No que diz respeito ao respectivo calendário, foi definido o período de Janeiro de 2002 a Março de 2003 e de Abril de 2003 a Dezembro de 2004 para diplomas de reforma a curto prazo e a médio prazo, respectivamente.

O processo de revisão de legislação do território será moroso tendo em conta o volume de diplomas legais envolvidos e a implícita análise prudente e detalhada da matéria em questão, frisou a Secretária adiantando que será dada prioridade aos diplomas a curto prazo, tidos como mais urgentes, cujo processo espera ver terminado em Março de 2003.

Para fazer face às necessidades resultantes do trabalho em curso, em termos de pessoal técnico qualificado, as autoridades estão proceder a uma gestão dos recursos humanos disponíveis no território e a ponderar a hipótese de um recrutamento adicional, disse Florinda Chan.

Ainda no mesmo âmbito, a Secretária da tutela da Justiça referiu a total disponibilidade do Governo em relação à Assembleia Legislativa e a viabilidade de ter de recorrer a peritos fora da Administração Pública, neste caso ainda em fase de estudo e consulta de opiniões.