O Governo Popular Central pretende apresentar, em 2025, às Nações Unidas o 8.^o Relatório relativo ao cumprimento da Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (doravante designada por Convenção), e uma vez que esta Convenção se aplica à RAEM, o relatório relativo ao cumprimento deve incluir o conteúdo da RAEM.

Face ao exposto, o Governo da RAEM empenha-se no trabalho de elaboração da parte respeitante à RAEM no referido relatório. O presente relatório irá relatar essencialmente as medidas legislativas ou administrativas adoptadas pelo Governo da RAEM que se destinam ao cumprimento de diversas disposições da Convenção desde o último relatório apresentado, bem como as diligências tomadas com vista à implementação das Observações Finais ou recomendações apresentadas pelo Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial na última ronda de apreciação e os progressos obtidos. O teor do relatório refere-se ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2017 e 31 de Dezembro de 2023.

Todos os sectores da sociedade e as associações são bem-vindos a apresentar sugestões ou opiniões sobre o teor do relatório até ao dia 6 de Setembro de 2024, através dos seguintes meios:

Apresentação postal ou presencial: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.º 398, Edifício CNAC, 21.º andar, Macau

Fax: 2822 8210

E-mail: info@dsaj.gov.mo

Para informações detalhadas sobre os relatórios periódicos do cumprimento da Convenção anteriormente apresentados pelo Governo da RAEM, bem como as Observações Finais da respectiva apreciação, é favor consultar a seguinte página electrónica da DSAJ: https://www.dsaj.gov.mo/dept/dadidir_pt.aspx.