O "Relatório Anual sobre a RAEM 2023" que foi recentemente publicado pela União Europeia faz alguns comentários infactuais sobre o desenvolvimento político e social de Macau criticando a alteração da «Lei relativa à defesa da segurança do Estado» e ainda outras leis. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau manifesta o seu profundo desagrado e a firme oposição por tal ocorrência.

O governo da RAEM reiterou que, durante a revisão da «Lei relativa à defesa da segurança do Estado»,  teve como referência as experiências de várias regiões, ponderando suficientemente a tradição do sistema jurídico de Macau e a situação real da sociedade, cumprindo rigorosamente as convenções internacionais dos direitos humanos. A revisão da «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo» e da «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa» e de outras leis pela RAEM, não só é essencial para a implementação do princípio «Macau governado por patriotas», a defesa da segurança nacional, e o aperfeiçoamento dos relativos regimes eleitorais, mas também para salvaguardar de melhor forma o exercício do direito de voto dos residentes.

Ao longo dos cerca de 25 anos de retorno de Macau à Pátria, a implementação do princípio  «um País, dois sistemas» e da Lei Básica de Macau foi bem-sucedida, factos estes que a União Europeia não pode negar e sobre os quais se espera que a mesma possa ver de forma objectiva e justa.

Os assuntos de Macau são assuntos internos da China, portanto, a União Europeia não tem direito de interferir. A publicação do referido relatório anual carece de uma base legítima no direito internacional. A União Europeia manifestou, em diversas ocasiões, que valoriza a relação de cooperação com Macau, deste modo esperamos que a União Europeia introduza mais elementos positivos e úteis, promovendo o desenvolvimento das relações bilaterais com acções práticas.