O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) expressa a sua firme oposição às falsas acusações sobre Macau, feitas no relatório anual de 2023 da Comissão Executiva do Congresso dos Estados Unidos da América  (EUA) para a China, no que diz respeito à apreciação do Comité dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas e à revisão da «Lei relativa à defesa da segurança do Estado».

O Governo da RAEM sujeitou-se à apreciação pelo Comité dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas, a propósito do relatório relativo à implementação das disposições relevantes do «Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos», em Julho de 2022. O Comité emitiu algumas sugestões nas Observações Finais e acolheu as legislações e as medidas políticas adoptadas pelo Governo da RAEM em matérias relevantes, e ainda elogiou o diálogo activo e construtivo com a delegação da RAEM. A citação parcial das Observações Finais do relatório Comité dos Direitos do Homem, é típica distorção da realidade, tratando-se de um acto indesejável.

O Governo da RAEM teve como referência as experiências de várias regiões, durante a revisão da «Lei relativa à defesa da segurança do Estado», ponderando suficientemente a tradição do sistema jurídico de Macau e a situação real da sociedade, cumprindo rigorosamente o Pacto Internacional sobre os direitos do homem. E os trabalhos relacionados com a defesa da segurança do Estado decorrem rigorosamente de acordo com a lei e conforme os procedimentos legais, e têm ainda em consideração o equilíbrio entre a prevenção e punição dos actos ilegais contra a segurança do Estado, e a salvaguarda dos direitos fundamentais e da liberdade da população.

O Governo da RAEM exige que Congresso dos EUA, assim como a referida Comissão, libertem as afirmações de quaisquer preconceitos e parem de aproveitar os direitos humanos como pretexto para interferir nos assuntos internos da China, designadamente da RAEM.