Em articulação com a Lei n.º 4/2023 “Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais” que entrará em vigor no dia 1 de Abril deste ano e as “Listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário”, aprovadas pelo Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2024, o Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica (ISAF) organizou duas sessões de esclarecimento destinadas ao sector nos dias 26 e 27 de Março respectivamente, a fim de apresentar pormenorizadamente os requisitos de supervisão de medicamentos de uso veterinário para os estabelecimentos de actividade farmacêutica e os estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário, promovendo o uso adequado de medicamentos e o desenvolvimento ordenado do sector veterinário.
Reforçar a divulgação para promover o cumprimento de responsabilidades do sector
O pessoal do sector em Macau, vindo das firmas de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos, farmácias e estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário, participou activamente nas sessões de esclarecimento. Os representantes do ISAF e do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) fizeram esclarecimento sobre as políticas referentes e os assuntos importantes durante o processo de supervisão. Os representantes do ISAF esclareceram detalhadamente as “Listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário”, aprovadas pelo Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2024e as observações para o sector sobre o comércio e uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, para que o sector conheça correctamente e cumpra eficazmente as responsabilidades legais, como também observe as normas sobre as actividades farmacêuticas em relação ao uso de medicamentos veterinários, e o comércio e uso lícito dos estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Durante a sessão de perguntas e respostas, os participantes levantaram dúvidas sobre a supervisão diária dos estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário, especificações sobre o fornecimento de medicamentos aos estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário, notificação de reacção adversa a medicamento, lista de médicos veterinários, procedimento do pedido e gestão de autorização para o uso de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e as suas preparações, bem como classificação de produtos. Os representantes do ISAF e do IAM responderam as perguntas do sector e trocaram ideias, de forma aprofundada, com os participantes.
O ISAF espera que, através das presentes sessões de esclarecimento, promova a concretização das obrigações legais e os regulamentos que os estabelecimentos de actividade farmacêutica e o sector veterinário devem observar, como também implemente pragmaticamente o sistema de supervisão farmacêutica em relação aos medicamentos de uso veterinário conforme a lei, e desse modo, garanta em conjunto a saúde dos animais e salvaguarde a segurança de saúde pública. Se o sector local tiver dúvidas sobre a importação, a declaração e o uso dos medicamentos veterinários, pode contactar o Departamento de Vigilância ou a Divisão de Medicamentos Químicos e Dispositivos do ISAF através dos telefones 8598 3203 ou 2883 1906.
Estiveram também presentes nas sessões de esclarecimento o Vice-Presidente do ISAF, Lei Sai Ian, a Chefe do Departamento de Vigilância, Chon Hang I, a Chefe do Departamento de Licenciamento e Inspecção, Cheang Im Hong, o Chefe da Divisão de Medicamentos Químicos e Dispositivos, Chan Tak In, o Chefe da Divisão de Licenciamento, substituto, Lao Ka Meng e a Chefe da Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário do IAM, Choi Sok I.
