Com vista a implementar as medidas do Relatório das Linhas Acção Governativa de 2025 relativas à promoção dos projectos prioritários do plano legislativo, como a “Lei da actividade publicitária” para servir os objectivos de desenvolvimento económico e social, a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) concluiu a consulta pública da “Lei da actividade publicitária” e publicou hoje (dia 12) o respectivo relatório final, o qual servirá de fundamento para o processo legislativo subsequente.

O Governo da RAEM empenha-se em promover a simplificação dos procedimentos de licenciamento administrativo, tendo como objectivos de governação o aperfeiçoamento do ambiente de negócios e a melhoria da eficiência administrativa. Com o propósito de aperfeiçoar e simplificar os processos e as normas de instalação de publicidade, permitindo que a actividade publicitária possa acompanhar o ritmo do desenvolvimento das actividades económicas contemporâneas e do progresso tecnológico e de promover o desenvolvimento saudável do sector, a DSEDT promoveu uma consulta pública de 30 dias (de 4 de Julho a 2 de Agosto de 2025) sobre a revisão à “Lei da Actividade Publicitária”. Durante o período de consulta, foram organizadas 3 sessões de consulta destinadas aos sectores e 3 sessões de consulta destinadas ao público em geral, contando com mais de 260 participantes, tendo 38 intervenientes formulado as suas opiniões.

Paralelamente, a DSEDT recebeu, através de múltiplos canais, tais como página web temática, telefone, e-mail ou correio, um total de 155 respostas sobre opiniões e sugestões, que se resultaram, após análise, consolidação e sistematização do conteúdo das mesmas, em 2022 opiniões e sugestões. A síntese das opiniões recolhidas demonstra que existe um consenso geral nos diversos sectores da sociedade quanto à orientação da presente iniciativa legislativa.

A DSEDT agradece, mais uma vez, a todos os sectores da sociedade pela participação activa na consulta pública da “Lei da actividade publicitária”, e o Governo da RAEM dá grande importância às opiniões e sugestões recolhidas durante o período de consulta, integrando as opiniões viáveis e consensuais na versão da proposta de lei, através de um estudo e análise aprofundados. 

O público pode aceder, a partir de hoje, à página electrónica temática da consulta pública sobre a “Lei da actividade publicitária” (https://www.dsedt.gov.mo/pt_PT/web/public/pg_alapc), à “Consulta de Políticas” no portal do Governo da RAEM e à plataforma da conta única de acesso comum para consulta e descarregamento do relatório final da consulta pública.